25 março 2007

O que não cabe aos tribunais

"Seguramente que não cabe aos tribunais avaliar o mérito das políticas governamentais. Isso cabe à Assembleia e aos cidadãos, em eleições. Aos juizes, que não são eleitos, cabe apenas julgar a legalidade dos actos praticados"

Miguel Sousa Tavares, Expresso, 24 Março 2007

O que me espanta é que, passados todos estes anos de vida democrática, ainda seja preciso vir a um jornal lembrar uma coisa destas, principalmente, a (alguns) senhores juízes.