Ponto para o Governo

Nulo, ilegal e inconstitucional.

É assim que, segundo o Público de hoje, "a PGR qualifica o despacho do anterior Governo que autorizou a construção de novas centrais eléctricas a gás natural".

A gente lê e não acredita. E, no entanto, o parecer do Conselho Consultivo da PGR baseia-se em factos cuja relevância jurídica sempre pode ser questionada pelos especialistas de Direito, mas que não escapam à condenação de qualquer alma bem formada. É o caso do referido despacho "adoptar novos critérios de selecção em momento posterior ao da apresentação das propostas" (!) e o de "não ter sido precedido da audiência dos interessados". Poderá alguém ser bom governante se viola desta maneira os mais elementares princípios de justiça e de igualdade?

O que mais espanta é o à-vontade com que ministros tão experimentados na vida política vêm defender que a decisão sobre um investimento de 1.500 milhões de euros tomada nos últimos dias de um governo de gestão é um acto de normal (e inadiável?) governação. Que candura.

Sou, por natureza, contra os governantes que não respeitam os compromissos assumidos por governos anteriores só porque têm outras opções políticas (como é, aliás, natural). Mas obviamente que outro é o caso quando se trata de denunciar e corrigir decisões da anterior governação que se encontrem feridas de ilegalidade. Foi o que aconteceu com a atribuição de licenças para a construção de centrais eléctricas a gás natural, ocorrida precisamente nos últimos dias do governo de Santana Lopes. Ponto, por isso, para Manuel Pinho. Ponto para o Governo.